SBPC PROTOCOLA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SC PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO GOVERNO E PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA EM TEMAS QUE ENVOLVEM CT&I
15/04/2019 13:04
“Coerentes com o que temos debatido junto aos setores ligados à CT&I do estado, em todas as suas mesorregiões e envolvendo dezenas de instituições públicas e privadas, propomos:
– Revogar a Lei nº 16.382, de 16 de maio de 2014 por considera-la inconstitucional.
– Fortalecer e aplicar a Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, conhecida como lei da inovação, que reafirma a partilha meio a meio entre pesquisa agropecuária (EPAGRI) e pesquisa em todas as demais áreas (FAPESC).
– Retirar o Art. 162 do presente PLC.
– Reinserir todos os artigos da Lei 381 referentes ao CONCITI no PLC.
– Realizar nova audiência pública sobre CT&I na ALESC com participação do poder executivo.”
