Mais uma etapa vencida na longa luta por uma Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) forte e digna do potencial catarinense no setor de Ciência, Tecnologia & Inovação. Foi protocolada ontem (último dia possível), a proposta de emenda que garantirá, se aprovada, que a FAPESC (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina) não sairá enfraquecida jurídica, política e orçamentalmente da reforma administrativa do governo estadual. Mas, assim como esta conquista não começou aqui, ele também não acaba tão cedo, e você pode ajudar.
Desde que foi promulgada, em 1989, a Constituição do Estado de SC, em particular seu Artigo 193, nunca foi cumprida à risca. Nem os famosos “2% para a pesquisa”, nem a partilha meio a meio entre pesquisa agropecuária e pesquisa em todas as demais áreas do conhecimento. Sucessivos governos não prestigiaram como deveriam a “nossa FAP”, mesmo após a lei da inovação de 2008 afirmar que a FAPESC deveria receber integralmente 1% das receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos municípios. Ainda hoje, isso continua sendo um sonho, mas este sonho continua ao alcance de todos nós.
Se, por um lado, uma boa legislação não garante um bom financiamento (ao menos no Brasil), por outro, não podemos permitir que a lei seja enfraquecida. E esta foi a avaliação que fizemos do projeto de reforma administrativa encaminhado pelo governo, que previa que as verbas para CT&I poderiam, a partir da reforma, ser destinadas a qualquer órgão da administração estadual que executasse qualquer ação envolvendo C&T. Temíamos por um enfraquecimento ainda maior da FAPESC. Além disso, o projeto previa a extinção do Conselho Estadual de CT&I, órgão representativo da sociedade catarinense que deveria apontar as diretrizes das políticas públicas para o setor.
Através de contatos com o Deputado Jair Miotto, Presidente da Comissão de C&T da Assembleia Legislativa de SC (ALESC), que nos abriu as portas da comissão e, consequentemente, da casa, tentamos convencer os deputados de que a reforma proposta, no tocante à área de CT&I, precisava ser revista. Através desse diálogo com a nova legislatura, passamos a ocupar um importante espaço político. Em poucas semanas, desde que o projeto começou a tramitar em regime de urgência, a Secretaria Regional da SBPC em SC (SBPC-SC) foi convidada três vezes a se pronunciar presencialmente. Uma, em reunião da Comissão de C&T; outra em audiência pública sobre a reforma administrativa e, finalmente, em Sessão Plenária do dia 2 de maio, que foi suspensa para que pudéssemos fazer uso da tribuna durante dez minutos. Para esta oportunidade, convidamos representantes de entidades que têm sido parceiras de longa data nesta luta. Como esperado, as mesmas tiveram papel fundamental na articulação com os poderes executivo e legislativo. O objetivo comum era buscar uma nova redação que não simplesmente suprimisse a parte do texto que, a nosso ver, prejudicava a FAPESC, mas que o modificasse, tornando nossa Fundação ainda mais forte.
Assim, um texto redigido a várias mãos foi enfim protocolado pelo Deputado Jair Miotto, neste dia 6/5 ao final da tarde. Após ouvirem-se as posições do governo, representado pela FAPESC e a base governista na ALESC, uma frutífera colaboração entre a Comissão de C&T da ALESC, a SBPC-SC, a UDESC (Universidade do Estado de SC) e a APUFSC-Sindical (representando docentes das duas universidades federais do Estado), somadas ao conselheiro convidado Professor Diomário Queiroz (Ex-Presidente da FAPESC, ex-Secretário da Educação e ex-Reitor da UFSC), resultou em um texto (senão ideal, o melhor possível) que garantirá legalmente, não apenas 1% do orçamento estadual para a FAPESC, como também a criação de um Conselho Estadual que, pela primeira vez, tenha a chance de exercer sua importante função. Um suporte fundamental foi o que nos ofereceu o gabinete do Deputado Miotto, principalmente através do assessor Bruno Bergonse, que trabalhou incansavelmente junto ao setor técnico da ALESC, buscando uma fórmula jurídica que aumentasse nossas chances de aprovação.
Como cada um de nós pode ajudar a partir de agora? Antes do dia 14 de maio, a melhor forma é contactando os três relatores do projeto, que emitirão até esta data seus pareceres conclusivos, a serem votados posteriormente em plenário. Manifestações por email, redes sociais ou telefone podem ser muito eficazes, se ocorrerem em grande número.
A campanha que estamos propondo poderia ter como slogan o próprio título desta matéria (ou qualquer outro que surja desta rede de apoio). Um texto sugestivo, bem como os e-mails dos três relatores, seguem abaixo.
“Excelentíssimo Senhor deputado, na qualidade de cidadão/ã e eleitor/a interessado/a no desenvolvimento sustentável do Estado de SC, venho pedir que, em seu relatório, individual ou conjunto, sobre o PLC 0008.4/2019, acolha integralmente a proposta de emenda encaminhada em 6/5/2019 pela bancada do Deputado Jair Miotto, pois o texto da mesma expressa o firme desejo da comunidade catarinense em relação ao setor de CT&I.”
– Deputado Luiz Fernando Vampiro, Relator da Comissão de Constituição e Justiça (deputadovampiro@alesc.sc.gov.br)
– Deputado Milton Hobus, Relator da Comissão de Finanças e Tributação (miltonhobus@alesc.sc.gov.br)
– Deputado Volnei Weber, Relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (volneiweber@alesc.sc.gov.br).
#ALESC1%PRAFAPESC
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